RESOLUÇÃO N. 44/2010–GP
Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao art. 4º da Resolução n. 8/2009–GP, que define critérios para as aquisições diretas efetuadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
	O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando:
	a necessidade de racionalizar as Requisições de Compras efetuadas pelas diversas unidades do Poder Judiciário; e
	o planejamento como um dever da Administração Pública,
	RESOLVE:

	Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 8º e 9º ao artigo 4º da Resolução n. 8/2009–GP, com a seguinte redação:
	“§ 8º As Requisições de Compras – RCs deverão, impreterivelmente, ser encaminhadas à Divisão de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio ATÉ o dia 15 dos meses de janeiro, maio e setembro, conforme as necessidades dos requisitantes, observados:
	I – para os fins deste parágrafo, as Unidades Requisitantes elaborarão as RCs com as despesas a serem realizadas nos meses subsequentes, que somente poderão ser efetivadas após o recebimento do empenho correspondente;
	II – será admitido o pagamento parcial de empenho  mediante a apresentação de mais de uma nota fiscal.
	§ 9º Os casos omissos serão decididos pela Direção-Geral Administrativa.”

	Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
	Florianópolis, 30 de setembro de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE