RESOLUÇÃO TJ N. 26 DE 2 DE SETEMBRO DE 2015

Acrescenta parágrafo único ao artigo 28 da Resolução n. 18/2012-TJ, de 7 de novembro de 2012, que “disciplina o afastamento de magistrado para frequentar curso ou evento oferecido por outra instituição pública ou privada no País ou no exterior, regulamenta a concessão de bolsas de estudo e demais auxílios financeiros e dá outras providências”.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o disposto no SPA n. 3843/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao artigo 28 da Resolução n. 18/2012-TJ, de 7 de novembro de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 28 .........................................................................................
Parágrafo único. No caso de doutorado e de mestrado em Direito, o valor da bolsa de estudos será de 100% (cem por cento) da mensalidade do curso.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE