RESOLUÇÃO N. 49/2010–GP

Altera a Resolução n. 43/2010–GP, que estabelece critérios para o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 7º da Resolução n. 43/2010–GP, de 30 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“III – em situações excepcionais referentes a manutenções prediais de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada despesa com material e com serviço;”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE