Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 49
Ano: 2010
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Dec 15 23:00:00 GMT-03:00 2010
Data da Publicação: Thu Jan 06 23:00:00 GMT-03:00 2011
Diário da Justiça n.: 1070
Página: 3
Caderno: Caderno Único

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

         RESOLUÇÃO N. 49/2010-GP

Altera a Resolução n. 43/2010-GP, que estabelece critérios para o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

         O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

         RESOLVE:

         Art. 1º O inciso III do art. 7º da Resolução n. 43/2010-GP, de 30 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

         "III - em situações excepcionais referentes a manutenções prediais de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor não ultrapassar o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada despesa com material e com serviço;"

         Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

         Florianópolis, 16 de dezembro de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE