RESOLUÇÃO N. 1/2011–TJ

Altera dispositivos da Resolução n. 4/2010–TJ, que cria a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a prioridade absoluta das questões afetas aos direitos da criança e do adolescente;
o estabelecido na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que implantou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e prevê a efetivação das políticas públicas em favor da infância e juventude;
a necessidade permanente de aprimoramento do sistema de justiça e sua interlocução com os demais integrantes do sistema de garantias de direitos;
a necessidade de cumprimento das Resoluções n. 94 e 96, de 27 de outubro de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça, que determinam a criação de Coordenadoria da Infância e Juventude e grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário no âmbito dos tribunais de justiça e do Distrito Federal;
o contido nos autos do Processo n. CGJ 1502/2009, no que concerne à fundamentação para a criação da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude;
o contido nos autos do Processo n. CGJ 1361/2009, que trata da criação dos Grupos Operacionais da Execução Penal e da Infância e Juventude;
a necessidade de adequação dos termos contidos na Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, às especificidades de cada área de atuação da Coordenadoria; e
o exposto no autos do Processo n. 397777-2010.3,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Resolução n. 4/2010–TJ, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada, em caráter permanente, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com atuação concatenada com a Corregedoria-Geral da Justiça, a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij.
Parágrafo único. A Cepij é formada pelos Núcleos Operacionais da Execução Penal e da Infância e Juventude, compostos por juízes de direito com competência nas respectivas áreas de atuação.

Art. 2º O Coordenador da Cepij será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido entre os juízes de direito de entrância especial que atuam na Execução Penal e na Infância e Juventude.

Art. 3º Constituem objetivos da Cepij, dentre outros correlatos, que poderão ser estabelecidos administrativamente:
§ 1º Do Núcleo Operacional da Execução Penal
I – fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos egressos do sistema carcerário, de cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas; 
II – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, e à medida de segurança;
III – planejar, organizar e coordenar mutirões para a reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e para o aperfeiçoamento de rotinas carcerárias;
IV – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e nas delegacias públicas; 
V – acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, até mesmo em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária; 
VI – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
VII – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário;
VIII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
IX – coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário;
X – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça em relação ao sistema carcerário;
XI – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo (Conselho Nacional de Justiça, Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009);
XII – acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 90 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria-Geral da Justiça, a cada 3 (três) meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento;
XIII – propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
XIV – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;
XV – coordenar seminários em matéria relativa ao sistema carcerário;
XVI – dar suporte aos magistrados e aos servidores, visando à melhoria da prestação jurisdicional.
§ 2º Do Núcleo Operacional da Infância e Juventude:
I – representar institucionalmente o Poder Judiciário de Santa Catarina nos assuntos afetos às questões da Infância e Juventude;
II – fomentar a efetivação das políticas públicas preconizadas pela Lei n. 8.690, de 13 de julho de 1990, com os demais Poderes da República, Conselhos de Direitos e entidades não governamentais; 
III – elaborar planejamento estratégico para o aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário catarinense na área da Infância e Juventude;
IV – subsidiar os magistrados, servidores e equipe multiprofissional visando à melhoria da prestação jurisdicional;
V – promover a capacitação continuada de magistrados, servidores e equipe multiprofissional na área da Infância e Juventude em parceria com a Academia Judicial;
VI – exercer, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça, as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.
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Art. 5º A Cepij deverá contar, para cada um dos seus núcleos, com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional do quadro do Poder Judiciário, e secretaria própria, a qual reunirá processos, documentos e informações referentes à sua área de atuação.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2011.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE