RESOLUÇÃO N.º CDM  - 19.12.84/12

Exclui processos da incidência do valor previsto na CDM Resolução 15.12.83/09.

O CONSELHO DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições e considerando o decidido em sessão extraordinária do Conselho, de 19 do corrente,

R E S O L V E:

Art. 1º — Ficam excluídos da incidência do valor a que se refere a Resolução n.º CDM — 15.12.83/09:

I — as cartas precatórias;

II — os recursos;

III — os protestos, notificações e interpelações;

IV — os processos relativos ao nome, estado e capacidade das pessoas e os processos referentes a registro público, previstos no n.º 15 da Subseção 1, Seção 1, Capitulo III, do Regimento de Custas;

V — os mandados de segurança;

VI — os incidentes processuais;

VII — os autos suplementares;

VIII — as representações e reclamações; IX — os processos cautelares e medidas provisionais;
X — as habilitações de crédito;

XI — os processos de alvarás;

XII — os processos criminais, exceto os intentados me diante queixa.

Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1984.

EDUARDO PEDRO CARNEIRO DA CUNHA LUZ

OSNY CAETANO DA SILVA