RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MAIO DE 2015. 

Acrescenta a alínea “h” ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro  de 2010.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2014.900047-7, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2015,
 
RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar a alínea “h” ao artigo 2º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 2º.................................................................................................
............................................................................................................
h) pedidos de expedição de alvarás de soltura, desde que relacionados a processos já distribuídos e mediante análise dos autos.
...................................................................................................(NR)”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias. 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE