RESOLUÇÃO GP N. 24 DE 3 DE JUNHO DE 2015

Altera o valor do auxílio-alimentação do Pessoal do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão do Tribunal Pleno na sessão do dia 20 de maio de 2015, relativa ao Processo Administrativo n. 571746-2015.9:

RESOLVE:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário, instituído pela Resolução n. 5/1999–GP, de 9 de fevereiro de 1999, fica reajustado em 16% (dezesseis por cento) e passa a ser de R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais).

Art. 2º Estendem-se os efeitos do art. 1º ao pessoal de que trata o art. 1º da Resolução n. 22/2006–GP, de 4 de setembro de 2006, e o art. 1º da Resolução n. 23/2011–GP, de 05 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de maio de 2015.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE