RESOLUÇÃO N. 27/09–TJ

Altera o artigo 1º da Resolução n. 11/2001–TJ para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a decisão tomada pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, na sessão do dia 24 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução n. 11/2001–TJ, de 25 de setembro de 2001, para transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]
“§ 1º O Serviço de Mediação Familiar poderá ser implantado nas dependências dos Fóruns, nas Casas da Cidadania e, mediante convênio, nas Universidades ou outras instituições congêneres. 
“§ 2º A atividade de Juiz de Direito Implantador e de Juiz de Direito Coordenador do Serviço de Mediação Familiar será averbada nos assentamentos funcionais do magistrado,  e deve ser considerada nos atos atinentes à carreira.” 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de outubro de 2009.

João Eduardo Souza Varella

DESEMBARGADOR PRESIDENTE