RESOLUÇÃO N. 26/09–TJ

Amplia a competência da Câmara Especial Regional de Chapecó prevista no art. 1o da Resolução n. 38/2008-TJ e no art. 1º da Resolução n. 13/2009-TJ e estabelece outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando expediente firmado por diversos senhores Desembargadores,

RESOLVE:

Art. 1º Redistribuir à Câmara Especial Regional de Chapecó todos os processos pendentes de julgamento nas Câmaras Isoladas de Direito Civil e de Direito Comercial desta Corte, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária, relacionadas no art. 2º da Resolução n. 38/2008–TJ, excetuados aqueles distribuídos até 2005, que compõem a denominada “Meta 2” do Conselho Nacional de Justiça, e os já pautados.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para que os Gabinetes dos Desembargadores que integram as Câmaras Isoladas de Direito Civil e de Direito Comercial remetam os processos referidos no caput deste artigo à Diretoria Judiciária.
§ 2º A Diretoria Judiciária registrará no SAJ/SG as informações necessárias e enviará os processos, mediante entendimento com a Secretaria da Câmara Especial Regional de Chapecó, que providenciará sua redistribuição. 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Resolução n. 38/2008–TJ e a Resolução n. 13/2009–TJ.

Florianópolis, 21 de outubro de 2009.

João Eduardo Souza Varella

DESEMBARGADOR PRESIDENTE