RESOLUÇÃO GP N. 17 DE 14 DE ABRIL DE 2015.

Altera o inciso II do art. 3º da Resolução n. 2/2007-GP, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina o Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 573168-2015.2,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 3º da Resolução n. 2/2007-GP, de 12 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
II – estudantes ou formados nos cursos previstos no art. 5º da Resolução GP n. 5 de 21 de janeiro de 2015, observada a relação entre curso e setor administrativo.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE