RESOLUÇÃO GP N. 15 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, que delega competência e define o ordenador de despesas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 564946-2014.3,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 1º e o inciso IV do § 1º, ambos do art. 1º, e o art. 3º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................
.....................................................................................................
§1º Ficam excepcionados do disposto no caput deste artigo:
.....................................................................................................
IV – a concessão de gratificação especial, prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, quando decorrente do exercício de atividade de direção e assessoramento, relativa aos padrões DASU 6 a 10;” (NR)
.....................................................................................................
“Art. 3º Fica delegada competência: 
I – ao Diretor de Orçamento e Finanças para assinar as prestações de contas de viagens dos servidores e magistrados; 
II – à Junta Médica Oficial para, em relação aos servidores, proferir despacho final em pedidos de licença para tratamento de saúde própria e em pessoa da família; 
III – ao Chefe da Divisão de Registros e Informações Funcionais da Diretoria de Recursos Humanos para emitir certidões e declarações relativas a registros funcionais de servidores e proferir despacho final em pedidos de: 
a) gratificação de substituição dos servidores da Justiça de Primeiro Grau; 
b) gratificação de Contador Judicial, Distribuidor Judicial e Coordenador de Central de Mandados; 
c) gratificação pela participação em sessão do Tribunal do Júri; 
d) inclusão de dependentes para fins de cálculo de imposto de renda retido na fonte e para fins previdenciários; 
e) isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 
IV – ao Chefe da Divisão de Provimento de Cargos da Diretoria de Recursos Humanos para emitir certidões e declarações relativas à aprovação de candidatos em concurso público e a estagiários e voluntários, bem como para autorizar a abertura de edital de remoção e de aproveitamento de candidato aprovado em concurso público, relativos a servidores.”(NR)

Art. 2º Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea “a”, o item 3 da alínea “b”, os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso I e o inciso II, todos do art. 2º da Resolução n. 18/2006-GP, de 8 de agosto de 2006.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE