RESOLUÇÃO GP N. 11 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Fixa o valor a ser investido no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução n. 18/2012-TJ, de 7 de novembro de 2012, e o exposto no SPA n. 000844/2015:

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2015, no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 18/2012-TJ, de 7 de novembro de 2012, é de:
I – R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para cursos da área jurídica e gestão pública; e
II – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para outros cursos correlacionados com as atividades do Poder Judiciário estadual.

Art. 2º Para o ano de 2015, o valor da bolsa de estudo a que se refere o artigo 28 da Resolução n. 18/2012-TJ, de 7 de novembro de 2012, fica fixado em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo Magistrado à instituição de ensino.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE