RESOLUÇÃO GP N. 7 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Resolução GP n. 39, de 17 de dezembro de 2014, que “estrutura o Programa de Enfrentamento de Acervos em Gabinetes de Magistrados de Primeiro Grau”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e o § 2º do artigo 3º da Resolução GP n. 39, de 17 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 3º As Equipes de Trabalho serão formadas por no mínimo 4 (quatro) servidores com graduação em Direito averbada em ficha funcional.
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§ 2º Os Técnicos Judiciários Auxiliares recrutados para trabalhar no Programa de Enfrentamento de Acervos em Gabinetes de Magistrados de Primeiro Grau perceberão a gratificação prevista no artigo 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, equivalente ao nível TJ-ANS-10-A.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE