RESOLUÇÃO N. 11/2010–TJ

Revoga o § 1º do art. 1º da Resolução n. 7/2006–TJ.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando: 

o disposto no art. 10 da Lei Complementar n. 493, de 21 de janeiro de 2010; 
o exposto no Processo n. 363091-2010.9,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o § 1º do art. 1º da Resolução n. 7/2006–TJ, de 7 de junho de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2010.
 
Florianópolis, 5 de maio de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE