RESOLUÇÃO N. 30/01-GP*
Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, civis e militares, à disposição do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,

Considerando que o auxílio-alimentação, concedido ao pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no Decreto n. 1.989, de 29 de dezembro de 2000, não vem sendo pago aos servidores, civis e militares, que se encontram à disposição do Poder Judiciário, 

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores do Poder Executivo Estadual, à disposição do Poder Judiciário, passam a perceber auxílio-alimentação no valor fixado segundo o § 6º do art. 1º do Decreto n. 1.989, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 1º Os servidores do Poder Executivo Estadual designados para exercer suas atividades no Poder Judiciário ou à disposição desta Corte passam a perceber auxílio-alimentação no valor idêntico ao dos servidores do Poder Judiciário. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP nº 34, de 18 de junho de 2013)
Parágrafo único. O auxilio-alimentação será concedido somente aos servidores que não o percebem na origem.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2001.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de junho de 2001.

Presidente

*Versão compilada em 17 de dezembro de 2014, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma: 
- Resolução GP n. 34, de 18 de junho de 2013.