RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 12 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta o § 4º ao artigo 6º da Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a racionalização dos arquivos das comarcas, sua remessa à Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o disposto no artigo 5º, § 2º, IV, da Resolução n. 9/2005-TJ, de 21 de setembro de 2005; na Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008; no artigo 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011; e o exposto nos Processos Administrativos n. 538743-2014.4 e 541614-2014.0,

RESOLVEM:

Art. 1º Modificar o artigo 6º da Resolução Conjunta n. 6/2008-GP/CGJ, de 12 de dezembro de 2008, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 6º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Pedido de vista de autos arquivados na Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário fundamentado na colheita de dados para realização de pesquisa acadêmica, científica ou histórica deverá ser submetido, acompanhado de justificação do interesse, à análise do Diretor-Geral Judiciário”. (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

Luiz Cézar Medeiros
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA