RESOLUÇÃO N. 7/2010–TJ

Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Resolução n. 49/2008–TJ, que disciplinou a competência e a instalação de Vara criada na comarca de Palhoça pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008, e deu outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no art. 7º da Resolução n. 49/2008–TJ, de 17 de dezembro de 2008; 
o exposto no Processo n. 342656-2009.4, 

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso III ao art. 3º da Resolução n. 49/2008–TJ, de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal:
..................................................................................................................
III – exercer as funções concernentes à Corregedoria da Cadeia Pública de Palhoça (art. 93, inciso  XVII, da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979)”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 17 de março de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE