ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO CM N. 17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera o § 3º e revoga o § 6º, ambos do art. 6º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2014.900038-8, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 6º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º..........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º A compensação poderá se dar nos dias imediatamente anteriores ou posteriores às férias, recesso forense, feriados e de período de plantão em sequência, devendo ser observado, a cada 30 (trinta) dias, o limite de 5 (cinco) dias de folga, em separado ou consecutivas, atentando-se, ainda, ao máximo de 7 (sete) dias de afastamento, na hipótese de emenda com finais de semana e feriados.” (NR)

Art. 2º Revogar o § 6º do art. 6º da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Torres Marques
PRESIDENTE e.e.