RESOLUÇÃO N. 5/2010–TJ

Altera dispositivos da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução n. 6/2005–TJ, de 15 de junho de 2005;
o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
o disposto no art. 7º da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008;
o exposto no Processo n. 355916-2009.5,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º e o inciso II do art. 4º, todos da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau terá competência privativa para:
I – processar e julgar os processos do Tribunal do Júri; e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos de competência do Tribunal do Júri.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar as causas de natureza criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006); e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos relacionados ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma da Lei n. 11.340/2006.	

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau:
..................................................................................................................
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos relacionados à Lei Antidrogas, na forma da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, aquelas expedidas para fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional, da suspensão condicional da pena (sursis) e das penas restritivas de direitos aplicadas na sentença condenatória”.

Art. 2º Além da atribuição prevista na alínea “a” do inciso I do art. 1º da Resolução n. 6/2005–TJ, de 15 de junho de 2005, competirá ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Blumenau o cumprimento das cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos que, na forma da Lei n. 9.099/1995 e legislação esparsa, tramitem nos Juizados Especiais Criminais.

Art. 3º As cartas de ordem e cartas precatórias criminais relacionadas com matérias cuja competência não esteja definida nos arts. 1º e 2º desta Resolução, serão distribuídas igualmente entre o Juizado Especial Criminal e entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.

Art. 4º As cartas de ordem e cartas precatórias criminais, atualmente em tramitação na comarca de Blumenau, serão redistribuídas às respectivas unidades jurisdicionais competentes, observadas as disposições dos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 17 de março de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE