RESOLUÇÃO N. 4/2010–TJ

Cria a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto nas Resoluções n. 94 e 96, de 27 de outubro de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça; e
o exposto no Processo n. CGJ 1502/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com atuação concatenada com a Corregedoria-Geral da Justiça, a Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij.

Art. 2º O Coordenador da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, escolhido entre os juízes de direito de entrância especial.

Art. 3º Constituem objetivos da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente:
I – fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos egressos do sistema carcerário, de cumpridores de medidas e penas alternativas e de menores infratores egressos do sistema da infância e juventude;
II – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, à medida de segurança e à internação de adolescentes;
III – planejar, organizar e coordenar mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;
IV – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários, nas inspeções em estabelecimentos penais – inclusive hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e delegacias públicas – e no sistema de execução de medidas socioeducativas;
V – acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais e da Infância e Juventude, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superpopulação carcerária e de menores infratores;
VI – fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas;
VII – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
VIII – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;
IX – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;
X – coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas;
XI – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça em relação ao sistema carcerário e ao sistema da infância e juventude;
XII – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo (CNJ, Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009);
XIII – acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 90 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria-Geral da Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento;
XIV – propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e ao sistema da infância e juventude, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;
XV – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário e ao sistema da infância e juventude;
XVI – coordenar seminários em matéria relativa ao sistema carcerário e ao sistema da infância e juventude;
XVII – elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e juventude;
XVIII – dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional;
XIX – promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não governamentais;
XX – colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e da juventude;
XXI – exercer, em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça, as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos institucionais da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij, o Tribunal de Justiça poderá:
I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; e
II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Art. 5º A Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude – Cepij – manterá secretaria própria, a qual reunirá processos, documentos e informações referentes à sua área de atuação.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de março de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE