RESOLUÇÃO GP N. 36 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera a Resolução n. 26/2014-GP, de 28 de agosto de 2014, que institui o logo e regulamenta a identidade visual do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei estadual n. 973, de 29 de outubro de 1923, e no artigo 12 do Decreto estadual n. 605, de 19 de fevereiro de 1954,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução n. 26/2014-GP, de 28 de agosto de 2014, que passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

 “Art. 1º .........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º Deve ser utilizado o Brasão de Armas do Estado de Santa Catarina nas capas dos processos judiciais, despachos, decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas, acórdãos, mandados, cartas precatórias, notificações judiciais, intimações, citações e no Diário da Justiça eletrônico.” (NR)

Art. 2º Alterar o artigo 7º da Resolução n. 26/2014-GP, de 28 de agosto de 2014, que passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:

“Art. 7º ..........................................................................................................
Parágrafo único. Ficam excetuados do disposto no caput as capas dos processos judiciais, despachos, decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas, acórdãos, mandados, cartas precatórias, notificações judiciais, intimações, citações e no Diário da Justiça eletrônico.” (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE