RESOLUÇÃO Nº 02/98 - TJ

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Resolução nº 004/95-TJ, de 02 de agosto de 1995, que disciplina a licença  para 	freqüentar curso no país ou no exterior.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no                                            uso de suas atribuições,

           
RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar o parágrafo único ao artigo 6º da Resolução nº 004/95-TJ, de 02 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
          
"Art. 6º - ........................................................................... ..
           
Parágrafo único - O requisito temporal previsto neste artigo poderá ser dispensado por decisão do Órgão Especial."
           
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
           
 Florianópolis, 18 de março de 1998.

                     
 Presidente