RESOLUÇÃO N. 7/2010–CM

Dá nova redação ao caput do art. 5° da Resolução n. 6/2002–CM, que trata do plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos da Consulta n. 2010.900046-8,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 5° da Resolução n. 6/2002–CM, de 4 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Para a hipótese de não ser localizado o juiz de plantão, ou nos casos de impedimento e suspeição — o que deverá ser comprovado por certidão passada pelo servidor plantonista —, a competência referida no art. 1° será estendida a outro juiz da própria comarca, naquelas em que houver mais de uma vara, ou da comarca mais próxima.”

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 25 de agosto de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE