RESOLUÇÃO N. 21/2010–TJ

Define as competências da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando: 

o disposto nos artigos 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
o exposto no Processo n. 353809-2009.5, 

RESOLVE:

Art. 1º As competências jurisdicionais da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital, estabelecidas no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Resolução n. 3/2005–TJ, de 1º de junho de 2005, serão divididas da seguinte forma, consoante o direito material:
I – 1ª Vara da Fazenda Pública:
a) licitações;
b) contratos públicos;
c) responsabilidade civil;
d) direito do consumidor, inclusive tarifas ou preços públicos quando questionados apenas diante do direito consumeirista;
e) trânsito e transporte; e
f) improbidade administrativa.
II – 2ª Vara da Fazenda Pública:
a) saúde;
b) educação;
c) previdência social; e
d) direitos reais e posse, quanto às demandas ingressadas até 31 de outubro de 2009.
III – 3ª Vara da Fazenda Pública:
a) servidores públicos, inclusive aposentadorias;
b) concurso público;
c) direito tributário;
d) tarifas públicas;
e) meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho;
f) execuções de título extrajudicial, excetuados os ajustamentos de condutas que envolvam matérias afetas aos outros juízos;
g) direitos reais e posse, quanto às demandas ingressadas a partir de 1º de fevereiro de 2009; e
h) demais ações que não sejam da competência da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública.
Parágrafo único. A cumulação de pedido de indenização por dano moral não altera as competências específicas da 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública.

Art. 2º Os processos da Unidade da Fazenda Pública serão redistribuídos entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública, observada a divisão de competências estabelecida no artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos já praticados e revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 4 de agosto de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE