RESOLUÇÃO N. 22/2010–TJ

Retifica a Resolução n. 47/2008-TJ, que transforma em Vara a Unidade de Sucessões e Registros Públicos instituída em regime de exceção pela Resolução n. 7/2001–CM e instalada pela Resolução n. 5/2003–TJ.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 365075-2010.8, 

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução n. 47/2008–TJ, de 17 de dezembro de 2008, para acrescentar a alínea “e” ao inciso I do art. 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................................................................
I – .............................................................................................................
e) inventários entre maiores e capazes.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Florianópolis, 4 de agosto de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE