RESOLUÇÃO GP N. 33 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a gratificação atribuída aos Policiais Civis em razão de sua função de assessoramento técnico especializado no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 90 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e considerando a criação do Conselho de Segurança Institucional pela Resolução n. 7/2014-GP, de 19 de março de 2014; as atribuições dos Agentes da Autoridade Policial, subgrupo a que pertencem os Agentes e Escrivães de Polícia Civil em atividade de assessoramento técnico especializado no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; o inciso V do artigo 3º da Lei Complementar n. 611, de 20 de dezembro de 2013; o pagamento de gratificação aos Policiais Militares à disposição da Casa Militar do Tribunal de Justiça e da Auditoria da Justiça Militar, nos termos da Resolução n. 9/2009-GP, de 10 de fevereiro de 2009; e o exposto nos Autos n. 556278-2014.3, 

RESOLVE:

Art. 1º Aos Agentes da Autoridade Policial, subgrupo a que pertencem os Agentes e Escrivães Policiais Civis em atividade no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, pelo desempenho de função de assessoramento técnico especializado, é atribuída gratificação equivalente à percebida pelos integrantes da Casa Militar do Tribunal de Justiça, reajustada na mesma data e proporção desta, nos termos das normas internas que a fixaram e a regulamentam.
Parágrafo único. O valor da gratificação observará a posição em que se encontram os Agentes da Autoridade Policial na carreira, conforme definido no Anexo I.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 25 de agosto de 2014.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE

ANEXO I
(RESOLUÇÃO GP N. 33 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014)

Soldado	Agente da Autoridade Policial Nível I	
Cabo	Agente da Autoridade Policial Nível II	
3º Sargento 	Agente da Autoridade Policial Nível III	
2º Sargento	Agente da Autoridade Policial Nível IV	
1º Sargento	Agente da Autoridade Policial Nível V	
Sub-Tenente	Agente da Autoridade Policial Nível VI	
2º Tenente	Agente da Autoridade Policial Nível VII	
1º Tenente	Agente da Autoridade Policial Nível VIII