RESOLUÇÃO Nº 05/03-TJ

Instala a Unidade de Sucessões e Registros Públicos, criada pela Resolução nº 07/01-CM.

O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o egrégio Conselho da Magistratura, através da Resolução nº 07/2001-CM, instituiu o Regime de Exceção para o processamento e julgamento de processos de Sucessões em Varas da Capital do estado;

CONSIDERANDO a existência de espaço físico e de pessoal junto ao Foro Regional do Norte da Ilha,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instalada, a partir de 24 de fevereiro, p.p., a Unidade de Sucessões e Registros Públicos, criada pela Resolução nº 07/2001-CM, que funcionará junto às dependências do Foro do Norte da Ilha.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de março de 2003.

AMARAL E SILVA
Presidente