RESOLUÇÃO GP N. 28 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Disciplina a disposição de servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma do art. 443, da Lei n. 5.624, de  9 de novembro de 1979.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O servidor do Poder Judiciário ou oriundo de outro ente público será colocado à disposição da comarca onde residir o cônjuge ou companheiro, na forma do art. 443 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.
Parágrafo único. Nas comarcas com mais de uma vara, o servidor deverá ser lotado em unidade diversa daquela de atuação do cônjuge ou companheiro.

Art. 2º O servidor que se enquadre no disposto nesta Resolução poderá ser designado por ato do Presidente do Tribunal, para atuar remotamente nos processos de sua comarca de origem.
§ 1º O controle de frequência e de afastamentos será efetuado pela comarca em que o servidor foi colocado à disposição, com ciência ao titular da unidade de atuação remota.
§ 2º O desempenho e a produtividade do servidor na situação descrita no caput serão avaliados pelo titular da unidade de atuação remota.
§ 3º O disposto no caput restringe-se aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, Analista Jurídico e Analista Administrativo, desde que não ocupantes de cargo de provimento em comissão ou designados para o exercício de função gratificada.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fixado o prazo de 90 (noventa) dias para reanálise e enquadramento das situações de disposição na forma do art. 443 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Resolução n. 4/2012-GP, de 16 de abril de 2012.

Florianópolis, 13 de outubro de 2014.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE