RESOLUÇÃO CM N. 13 DE 8 DE OUTUBRO DE 2014.

Prorroga a suspensão cautelar dos efeitos do art. 6º, § 6º, da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, conforme decidido na Resolução CM n. 5 de 9 de junho de 2014. 

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a relevância dos argumentos apresentados pela Associação dos Magistrados Catarinenses no Pedido de Providências n. 2014.900038-8, envolvendo interesses relevantes dos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina; a fundamentação do Acórdão proferido no Pedido de Providências n. 2014.900038-8, em sessão realizada no dia 09/06/2014; e a conveniência administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias a suspensão dos efeitos decorrentes da aplicação do art. 6º, § 6º, da Resolução n. 12/2010-CM, de 11 de outubro de 2010, com referência à compensação pelo exercício do plantão judicial nos finais de semana e recesso forense realizados no ano de 2013, a contar da data de expiração do prazo estabelecido no art. 1º, da Resolução CM n. 5 de 9 de junho de 2014.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins 
PRESIDENTE