RESOLUÇÃO N. 8/2010–CM							  

Atualiza valores das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Processo n. 356950-2009.0 e a decisão proferida na Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas – URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos – URE, de que tratam os arts. 3º da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 e 1º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, ficam atualizados para R$   2,17 (dois reais e dezessete centavos).

Art. 2º Ficam atualizados para R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais) e R$  434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 217, de 29 de dezembro de 2001.

Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais).

Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar n. 242, de 30 de dezembro de 2002 e na Nota 3ª da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais).

Art. 5º Ficam atualizados para R$  21,70 (vinte e um reais e setenta centavos), os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, II e 5, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 2, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 3, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; número 2, a, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; números 4 e 5, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação tratado no número 3 da Tabela I – Atos do Tabelião e valor do registro de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambas integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$  434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) mais R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por unidade, observado o limite máximo.

Art. 7º Ficam atualizados para R$ 108,50 (cento e oito reais e cinquenta centavos), os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, IV, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; na Nota, alínea c ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I – Atos do Tabelião e números 1, VIII e 2, II, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$  66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 9º Ficam atualizados para R$  33,30 (trinta e três reais e trinta centavos), os valores tratados no número 6, III, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; números 1 e 2, b, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; número 5, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 10. Ficam atualizados para R$  10,85 (dez reais e oitenta e cinco centavos), os dois valores tratados na Nota do número 7 da Tabela I – Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002. 

Art. 11. O valor tratado no número 8 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$   2,00 (dois reais).

Art. 12. O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) mais R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), por folha excedente.

Art. 13. Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 6 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 4 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 4 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

Art. 14. Os valores tratados no número 10 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, ficam atualizados para R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos), pela primeira folha, mais R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos) por folha excedente.

Art. 15. O valor tratado no número 8 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, fica atualizado para R$  61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos).

Art. 16. O valor tratado na 2ª Nota, do número 2 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos).

Art. 17. O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) mais R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por folha excedente.

Art. 18. O valor tratado no número 4 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 19. Ficam atualizados para R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) os valores tratados no número 7 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 6 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 6 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002.

Art. 20. Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 1, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Nota, alínea a, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$  43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos).

Art. 21. O valor tratado no número 3 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$  62,00 (sessenta e dois reais).

Art. 22. Fica atualizado o valor da certidão tratado no número 5 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 5 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; número 1 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, para R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) mais R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), por folha excedente.

Art. 23. O valor tratado no número 2 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Art. 24. O valor tratado no número 1, I, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 36,75 (trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 25. O valor tratado no número 1, II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos).

Art. 26. O valor tratado no número 2 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 13,35 (treze reais e trinta e cinco centavos).

Art. 27. O valor tratado no número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$150,35 (cento e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).

Art. 28. O valor tratado na Nota, alínea b, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar n. 242, de 2002, fica atualizado para R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos).

Art. 29. Os valores tratados nos números 5, I e II e 7, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e número 8 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar n. 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

Art. 30. Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar n. 242, de 2002, e o anexo 8 da Lei n. 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução. 

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 13 de setembro de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

ANEXO 1	
					
N.	Valor do ato	Emolumentos
em Reais (R$)	
1		até	6.676,92	66,77	
2	6.676,93	a	8.346,15	75,12	
3	8.346,16	a	9.180,77	86,80	
4	9.180,78	a	10.015,38	95,15	
5	10.015,39	a	10.850,00	103,49	
6	10.850,01	a	11.684,62	111,84	
7	11.684,63	a	12.519,23	120,18	
8	12.519,24	a	13.353,85	128,53	
9	13.353,86	a	14.188,46	136,88	
10	14.188,47	a	15.023,08	145,22	
11	15.023,09	a	15.857,69	153,57	
12	15.857,70	a	16.692,31	161,92	
13	16.692,32	a	17.526,92	170,26	
14	17.526,93	a	18.361,54	178,61	
15	18.361,55	a	19.196,15	186,95	
16	19.196,16	a	20.030,77	195,30	
17	20.030,78	a	21.700,00	208,65	
18	21.700,01	a	23.369,23	225,35	
19	23.369,24	a	25.038,46	242,04	
20	25.038,47	a	26.707,69	258,73	
21	26.707,70	a	28.376,92	275,42	
22	28.376,93	a	30.046,15	292,12	
23	30.046,16	a	31.715,38	308,81	
24	31.715,39	a	33.384,62	325,50	
25	33.384,63	a	35.053,85	342,19	
26	35.053,86	a	36.723,08	358,88	
27	36.723,09	a	38.392,31	375,58	
28	38.392,32	a	40.061,54	392,27	
29	40.061,55	a	41.730,77	408,96	
30	41.730,78	a	43.400,00	425,65	
31	43.400,01	a	45.069,23	442,35	
32	45.069,24	a	46.738,46	459,04	
33	46.738,47	a	48.407,69	475,73	
34	48.407,70	a	50.076,92	492,42	
35	50.076,93	a	51.746,15	509,12	
36	51.746,16	a	53.415,38	525,81	
37	53.415,39	a	55.084,62	542,50	
38	55.084,63	a	56.753,85	559,19	
39	56.753,86	a	58.423,08	575,88	
40	58.423,09	a	60.092,31	592,58	
41	60.092,32	a	61.761,54	609,27	
42	61.761,55	a	63.430,77	625,96	
43	63.430,78	a	65.100,00	642,65	
44	65.100,01	a	66.769,23	659,35	
45	66.769,24	a	68.438,46	676,04	
46	68.438,47	a	70.107,69	692,73	
47	70.107,70	a	71.776,92	709,42	
48	71.776,93	a	73.446,15	726,12	
49	73.446,16	a	75.115,38	742,81	
50	75.115,39	a	76.784,62	759,50	
51	76.784,63	a	78.453,85	776,19	
52	78.453,86	a	80.123,08	792,88	
53	80.123,09	a	81.792,31	809,58	
54	81.792,32	a	83.461,54	826,27	
55	83.461,55	a	85.130,77	842,96	
56	85.130,78	a	86.800,00	859,65	
57	acima de		86.800,00	868,00	

ANEXO 2	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	8.346,15	33,38	
2	8.346,16	a	10.015,38	36,72	
3	10.015,39	a	11.684,62	43,40	
4	11.684,63	a	13.353,85	50,08	
5	13.353,86	a	15.023,08	56,75	
6	15.023,09	a	16.692,31	63,43	
7	16.692,32	a	18.361,54	70,11	
8	18.361,55	a	20.030,77	76,78	
9	20.030,78	a	21.700,00	83,46	
10	21.700,01	a	23.369,23	90,14	
11	23.369,24	a	25.038,46	96,82	
12	25.038,47	a	28.376,92	106,83	
13	28.376,93	a	31.715,38	120,18	
14	31.715,39	a	35.053,85	133,54	
15	35.053,86	a	38.392,31	146,89	
16	38.392,32	a	41.730,77	160,25	
17	41.730,78	a	45.069,23	173,60	
18	45.069,24	a	48.407,69	186,95	
19	48.407,70	a	51.746,15	200,31	
20	51.746,16	a	55.084,62	213,66	
21	55.084,63	a	58.423,08	227,02	
22	58.423,09	a	61.761,54	240,37	
23	61.761,55	a	65.100,00	253,72	
24	65.100,01	a	68.438,46	267,08	
25	68.438,47	a	71.776,92	280,43	
26	71.776,93	a	75.115,38	293,78	
27	75.115,39	a	78.453,85	307,14	
28	78.453,86	a	81.792,31	320,49	
29	81.792,32	a	85.130,77	333,85	
30	85.130,78	a	88.469,23	347,20	
31	88.469,24	a	93.476,92	363,89	
32	93.476,93	a	98.484,62	383,92	
33	98.484,63	a	103.492,31	403,95	
34	103.492,32	a	108.500,00	423,98	
35	108.500,01	a	113.507,69	444,02	
36	113.507,70	a	118.515,38	464,05	
37	118.515,39	a	123.523,08	484,08	
38	123.523,09	a	128.530,77	504,11	
39	128.530,78	a	133.538,46	524,14	
40	133.538,47	a	138.546,15	544,17	
41	138.546,16	a	143.553,85	564,20	
42	143.553,86	a	148.561,54	584,23	
43	148.561,55	a	153.569,23	604,26	
44	153.569,24	a	158.576,92	624,29	
45	158.576,93	a	163.584,62	644,32	
46	163.584,63	a	168.592,31	664,35	
47	168.592,32	a	173.600,00	684,38	
48	173.600,01	a	178.607,69	704,42	
49	178.607,70	a	183.615,38	724,45	
50	183.615,39	a	188.623,08	744,48	
51	188.623,09	a	193.630,77	764,51	
52	193.630,78	a	198.638,46	784,54	
53	198.638,47	a	203.646,15	804,57	
54	203.646,16	a	208.653,85	824,60	
55	208.653,86	a	213.661,54	844,63	
56	213.661,55	a	218.669,23	864,66	
57	acima de		218.669,23	868,00	

ANEXO 3	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	8.346,15	66,77	
2	8.346,16	a	10.015,38	73,45	
3	10.015,39	a	10.850,00	83,46	
4	10.850,01	a	11.684,62	90,14	
5	11.684,63	a	12.519,23	96,82	
6	12.519,24	a	13.353,85	103,49	
7	13.353,86	a	14.188,46	110,17	
8	14.188,47	a	15.023,08	116,85	
9	15.023,09	a	15.857,69	123,52	
10	15.857,70	a	16.692,31	130,20	
11	16.692,32	a	17.526,92	136,88	
12	17.526,93	a	18.361,54	143,55	
13	18.361,55	a	19.196,15	150,23	
14	19.196,16	a	20.030,77	156,91	
15	20.030,78	a	20.865,38	163,58	
16	20.865,39	a	21.700,00	170,26	
17	21.700,01	a	22.534,62	176,94	
18	22.534,63	a	24.203,85	186,95	
19	24.203,86	a	25.873,08	200,31	
20	25.873,09	a	27.542,31	213,66	
21	27.542,32	a	29.211,54	227,02	
22	29.211,55	a	30.880,77	240,37	
23	30.880,78	a	32.550,00	253,72	
24	32.550,01	a	34.219,23	267,08	
25	34.219,24	a	35.888,46	280,43	
26	35.888,47	a	37.557,69	293,78	
27	37.557,70	a	39.226,92	307,14	
28	39.226,93	a	40.896,15	320,49	
29	40.896,16	a	42.565,38	333,85	
30	42.565,39	a	45.069,23	350,54	
31	45.069,24	a	47.573,08	370,57	
32	47.573,09	a	50.076,92	390,60	
33	50.076,93	a	52.580,77	410,63	
34	52.580,78	a	55.084,62	430,66	
35	55.084,63	a	57.588,46	450,69	
36	57.588,47	a	60.092,31	470,72	
37	60.092,32	a	62.596,15	490,75	
38	62.596,16	a	65.100,00	510,78	
39	65.100,01	a	67.603,85	530,82	
40	67.603,86	a	70.107,69	550,85	
41	70.107,70	a	72.611,54	570,88	
42	72.611,55	a	75.115,38	590,91	
43	75.115,39	a	77.619,23	610,94	
44	77.619,24	a	80.123,08	630,97	
45	80.123,09	a	82.626,92	651,00	
46	82.626,93	a	85.130,77	671,03	
47	85.130,78	a	87.634,62	691,06	
48	87.634,63	a	90.138,46	711,09	
49	90.138,47	a	92.642,31	731,12	
50	92.642,32	a	95.146,15	751,15	
51	95.146,16	a	97.650,00	771,18	
52	97.650,01	a	100.153,85	791,22	
53	100.153,86	a	102.657,69	811,25	
54	102.657,70	a	105.161,54	831,28	
55	105.161,55	a	107.665,38	851,31	
56	acima de		107.665,38	868,00	

ANEXO 4	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	22.256,41	66,77	
2	22.256,42	a	23.369,23	68,44	
3	23.369,24	a	25.873,08	73,45	
4	25.873,09	a	28.376,92	80,12	
5	28.376,93	a	30.880,77	88,47	
6	30.880,78	a	33.384,62	95,15	
7	33.384,63	a	35.888,46	103,49	
8	35.888,47	a	38.392,31	110,17	
9	38.392,32	a	40.896,15	118,52	
10	40.896,16	a	43.400,00	125,19	
11	43.400,01	a	48.407,69	136,88	
12	48.407,70	a	53.415,38	151,90	
13	53.415,39	a	58.423,08	166,92	
14	58.423,09	a	63.430,77	181,95	
15	63.430,78	a	68.438,46	196,97	
16	68.438,47	a	73.446,15	211,99	
17	73.446,16	a	78.453,85	227,02	
18	78.453,86	a	83.461,54	242,04	
19	83.461,55	a	88.469,23	257,06	
20	88.469,24	a	93.476,92	272,08	
21	93.476,93	a	98.484,62	287,11	
22	98.484,63	a	103.492,31	302,13	
23	103.492,32	a	108.500,00	317,15	
24	108.500,01	a	113.507,69	332,18	
25	113.507,70	a	118.515,38	347,20	
26	118.515,39	a	123.523,08	362,22	
27	123.523,09	a	128.530,77	377,25	
28	128.530,78	a	133.538,46	392,27	
29	133.538,47	a	138.546,15	407,29	
30	138.546,16	a	143.553,85	422,32	
31	143.553,86	a	148.561,54	437,34	
32	148.561,55	a	153.569,23	452,36	
33	153.569,24	a	158.576,92	467,38	
34	158.576,93	a	163.584,62	482,41	
35	163.584,63	a	168.592,31	497,43	
36	168.592,32	a	173.600,00	512,45	
37	173.600,01	a	178.607,69	527,48	
38	178.607,70	a	183.615,38	542,50	
39	183.615,39	a	188.623,08	557,52	
40	188.623,09	a	193.630,77	572,55	
41	193.630,78	a	198.638,46	587,57	
42	198.638,47	a	203.646,15	602,59	
43	203.646,16	a	208.653,85	617,62	
44	208.653,86	a	213.661,54	632,64	
45	213.661,55	a	218.669,23	647,66	
46	218.669,24	a	223.676,92	662,68	
47	223.676,93	a	228.684,62	677,71	
48	228.684,63	a	233.692,31	692,73	
49	233.692,32	a	238.700,00	707,75	
50	238.700,01	a	243.707,69	722,78	
51	243.707,70	a	248.715,38	737,80	
52	248.715,39	a	253.723,08	752,82	
53	253.723,09	a	258.730,77	767,85	
54	258.730,78	a	263.738,46	782,87	
55	263.738,47	a	268.746,15	797,89	
56	268.746,16	a	273.753,85	812,92	
57	273.753,86	a	278.761,54	827,94	
58	278.761,55	a	283.769,23	842,96	
59	283.769,24	a	288.776,92	857,98	
60	acima de		288.776,92	868,00	

ANEXO 5	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	22.256,41	66,77	
2	22.256,42	a	23.369,23	68,44	
3	23.369,24	a	25.873,08	73,45	
4	25.873,09	a	28.376,92	80,12	
5	28.376,93	a	30.880,77	88,47	
6	30.880,78	a	33.384,62	95,15	
7	33.384,63	a	35.888,46	103,49	
8	35.888,47	a	38.392,31	110,17	
9	38.392,32	a	40.896,15	118,52	
10	40.896,16	a	43.400,00	125,19	
11	43.400,01	a	48.407,69	136,88	
12	48.407,70	a	53.415,38	151,90	
13	53.415,39	a	58.423,08	166,92	
14	58.423,09	a	63.430,77	181,95	
15	63.430,78	a	68.438,46	196,97	
16	68.438,47	a	73.446,15	211,99	
17	73.446,16	a	78.453,85	227,02	
18	78.453,86	a	83.461,54	242,04	
19	83.461,55	a	88.469,23	257,06	
20	88.469,24	a	93.476,92	272,08	
21	93.476,93	a	98.484,62	287,11	
22	98.484,63	a	103.492,31	302,13	
23	103.492,32	a	108.500,00	317,15	
24	108.500,01	a	113.507,69	332,18	
25	113.507,70	a	118.515,38	347,20	
26	118.515,39	a	123.523,08	362,22	
27	123.523,09	a	128.530,77	377,25	
28	128.530,78	a	133.538,46	392,27	
29	133.538,47	a	138.546,15	407,29	
30	138.546,16	a	143.553,85	422,32	
31	acima de		143.553,85	434,00	

ANEXO 6	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	11.128,21	33,38	
2	11.128,22	a	13.353,85	36,72	
3	13.353,86	a	15.023,08	41,73	
4	15.023,09	a	16.692,31	46,74	
5	16.692,32	a	18.361,54	51,75	
6	18.361,55	a	20.030,77	56,75	
7	20.030,78	a	21.700,00	61,76	
8	21.700,01	a	23.369,23	66,77	
9	23.369,24	a	25.038,46	71,78	
10	25.038,47	a	26.707,69	76,78	
11	26.707,70	a	30.046,15	85,13	
12	30.046,16	a	33.384,62	95,15	
13	33.384,63	a	36.723,08	105,16	
14	36.723,09	a	40.061,54	115,18	
15	40.061,55	a	43.400,00	125,19	
16	43.400,01	a	46.738,46	135,21	
17	46.738,47	a	50.076,92	145,22	
18	50.076,93	a	53.415,38	155,24	
19	53.415,39	a	56.753,85	165,25	
20	56.753,86	a	60.092,31	175,27	
21	60.092,32	a	63.430,77	185,28	
22	63.430,78	a	66.769,23	195,30	
23	66.769,24	a	70.107,69	205,32	
24	70.107,70	a	73.446,15	215,33	
25	73.446,16	a	76.784,62	225,35	
26	76.784,63	a	80.123,08	235,36	
27	80.123,09	a	83.461,54	245,38	
28	83.461,55	a	86.800,00	255,39	
29	86.800,01	a	90.138,46	265,41	
30	90.138,47	a	93.476,92	275,42	
31	93.476,93	a	96.815,38	285,44	
32	acima de		96.815,38	288,78	

ANEXO 7	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	9.765,00	76,78	
2	9.765,01	a	10.015,38	79,12	
3	10.015,39	a	10.850,00	83,46	
4	10.850,01	a	11.684,62	90,14	
5	11.684,63	a	12.519,23	96,82	
6	12.519,24	a	13.353,85	103,49	
7	13.353,86	a	14.188,46	110,17	
8	14.188,47	a	15.023,08	116,85	
9	15.023,09	a	15.857,69	123,52	
10	15.857,70	a	16.692,31	130,20	
11	16.692,32	a	17.526,92	136,88	
12	17.526,93	a	18.361,54	143,55	
13	18.361,55	a	19.196,15	150,23	
14	19.196,16	a	20.030,77	156,91	
15	20.030,78	a	20.865,38	163,58	
16	20.865,39	a	21.700,00	170,26	
17	21.700,01	a	22.534,62	176,94	
18	22.534,63	a	24.203,85	186,95	
19	24.203,86	a	25.873,08	200,31	
20	25.873,09	a	27.542,31	213,66	
21	27.542,32	a	29.211,54	227,02	
22	29.211,55	a	30.880,77	240,37	
23	30.880,78	a	32.550,00	253,72	
24	32.550,01	a	34.219,23	267,08	
25	34.219,24	a	35.888,46	280,43	
26	35.888,47	a	37.557,69	293,78	
27	37.557,70	a	39.226,92	307,14	
28	39.226,93	a	40.896,15	320,49	
29	40.896,16	a	42.565,38	333,85	
30	42.565,39	a	45.069,23	350,54	
31	45.069,24	a	47.573,08	370,57	
32	47.573,09	a	50.076,92	390,60	
33	50.076,93	a	52.580,77	410,63	
34	52.580,78	a	55.084,62	430,66	
35	55.084,63	a	57.588,46	450,69	
36	57.588,47	a	60.092,31	470,72	
37	60.092,32	a	62.596,15	490,75	
38	62.596,16	a	65.100,00	510,78	
39	65.100,01	a	67.603,85	530,82	
40	67.603,86	a	70.107,69	550,85	
41	70.107,70	a	72.611,54	570,88	
42	72.611,55	a	75.115,38	590,91	
43	75.115,39	a	77.619,23	610,94	
44	77.619,24	a	80.123,08	630,97	
45	80.123,09	a	82.626,92	651,00	
46	82.626,93	a	85.130,77	671,03	
47	85.130,78	a	87.634,62	691,06	
48	87.634,63	a	90.138,46	711,09	
49	90.138,47	a	92.642,31	731,12	
50	92.642,32	a	95.146,15	751,15	
51	95.146,16	a	97.650,00	771,18	
52	97.650,01	a	100.153,85	791,22	
53	100.153,86	a	102.657,69	811,25	
54	102.657,70	a	105.161,54	831,28	
55	105.161,55	a	107.665,38	851,31	
56	acima de		107.665,38	868,00	

ANEXO 8	
				em R$	
N.	Valor do ato	Emolumentos	
1		até	14.466,67	43,40	
2	14.466,68	a	15.781,82	46,03	
3	15.781,83	a	17.096,97	49,98	
4	17.096,98	a	18.412,12	53,92	
5	18.412,13	a	19.727,27	57,87	
6	19.727,28	a	21.042,42	61,81	
7	21.042,43	a	22.357,58	65,76	
8	22.357,59	a	23.672,73	69,70	
9	23.672,74	a	24.987,88	73,65	
10	24.987,89	a	26.303,03	77,59	
11	26.303,04	a	27.618,18	81,54	
12	27.618,19	a	28.933,33	85,48	
13	28.933,34	a	30.248,48	89,43	
14	30.248,49	a	31.563,64	93,38	
15	31.563,65	a	32.878,79	97,32	
16	32.878,80	a	34.193,94	101,27	
17	34.193,95	a	35.509,09	105,21	
18	35.509,10	a	36.824,24	109,16	
19	36.824,25	a	38.139,39	113,10	
20	38.139,40	a	39.454,55	117,05	
21	39.454,56	a	41.427,27	120,99	
22	41.427,28	a	43.400,00	127,57	
23	43.400,01	a	45.372,73	132,83	
24	45.372,74	a	47.345,45	139,41	
25	47.345,46	a	49.318,18	144,67	
26	49.318,19	a	51.290,91	151,24	
27	51.290,92	a	53.263,64	156,50	
28	53.263,65	a	55.236,36	163,08	
29	55.236,37	a	57.209,09	168,34	
30	57.209,10	a	59.181,82	174,92	
31	59.181,83	a	61.154,55	180,18	
32	61.154,56	a	63.127,27	186,75	
33	63.127,28	a	65.100,00	192,01	
34	65.100,01	a	67.072,73	198,59	
35	67.072,74	a	69.045,45	203,85	
36	69.045,46	a	71.018,18	210,42	
37	71.018,19	a	72.990,91	215,68	
38	72.990,92	a	74.963,64	222,26	
39	74.963,65	a	76.936,36	227,52	
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48	92.718,19	a	94.690,91	281,44	
49	94.690,92	a	96.440,06	286,70	
50	acima de		96.440,06	289,33