RESOLUÇÃO TJ N. 20 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. 

Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o contido na Portaria CNJ n. 138, de 23 de agosto de 2013, que Institui a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário; o disposto na Resolução n. 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que Institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências e na Resolução n. 195, de 3 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências; bem como o exposto nos autos do Processo Administrativo n. 546898-2014.1,
 
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor Regional:
I – fomentar, coordenar e implementar, em conjunto com os demais Comitês e Conselhos competentes existentes na estrutura do Tribunal de Justiça, programas, projetos e ações vinculadas à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; 
II – atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e outras instituições, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; 
III – interagir permanentemente com o representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e a Assessoria de Planejamento, Organização e Sistemas;
IV – promover reuniões, encontros e eventos para o desenvolvimento dos trabalhos de sua competência;
V – monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados; 
VI – interagir permanentemente com os Comitês Orçamentários instituídos por força da Resolução n. 195, de 3 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça. 
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo Comitê Gestor Regional serão submetidas à aprovação do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais.

Art. 3º O Comitê Gestor Regional será composto por:
I – um magistrado indicado pelo Tribunal Pleno;
II – um magistrado escolhido pelo Tribunal Pleno a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
III – um magistrado eleito por votação direta entre os magistrados de primeiro grau, a partir de lista de inscrição;
IV – um servidor escolhido pelo Tribunal Pleno a partir de lista aberta a todos os interessados;
V – um servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor Regional terão mandato de dois anos, coincidente com o biênio da administração do Tribunal de Justiça, permitida uma recondução ou reeleição.
§ 2º Os segundos candidatos mais votados nas listas de inscritos referidas nos incisos II, III, IV e V deste artigo serão indicados como suplentes.
§ 3º O procedimento de inscrição e eleição dos membros do Comitê Gestor Regional citados nos incisos II, III, IV e V deste artigo será regulamentado por resolução da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 4º A Associação dos Magistrados Catarinenses e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderão indicar um representante cada, para participarem das reuniões e dos trabalhos do Comitê Gestor Regional, sem direito a voto.
§ 5º A Presidência do Comitê Gestor Regional será exercida pelo magistrado dele integrante, indicado pelo Tribunal Pleno.

Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça dotará o Comitê Gestor Regional da estrutura administrativa necessária para o exercício de suas funções institucionais.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Torres Marques
PRESIDENTE e.e.