RESOLUÇÃO GP N. 21 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

Altera o art. 12 da Resolução GP n. 6, de 29 de janeiro de 2013, que institui o banco de horas no âmbito do Poder Judiciário catarinense.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no artigo 15, § 3º, da Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, e a decisão proferida no Processo Administrativo n. 476682-2012.2, 

RESOLVE:

Art. 1º O art. 12 da Resolução GP n. 6, de 29 de janeiro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Não serão computadas como horas de crédito, para formação de banco de horas, aquelas relativas ao período em que o servidor estiver participando de curso ou evento promovido pela Academia Judicial, que ultrapassem a jornada diária normal de trabalho”.(NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Torres Marques
PRESIDENTE e.e.