RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 24 DE JUNHO DE 2014

Reformula as competências do Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 90 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e considerando 

a política institucional de uma efetiva comunicação social e de fortalecimento do diálogo entre instituições públicas e privadas;
a imprescindibilidade da democratização da informação;
a responsabilidade da Justiça na afirmação da cidadania; 
a exigência de uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência, capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário; 
a necessidade de estabelecer uma política de comunicação institucional integrada para o Poder Judiciário, que defina estratégias de procedimentos e estabeleça os investimentos necessários, de modo a cobrir os dois grandes vetores de sua atuação: a comunicação interna e a divulgação externa;
a necessidade de reformulação e modernização das competências do Núcleo de Comunicação Institucional, instituído pela Resolução n. 12/2004-GP, de 31 de maio de 2004;
as determinações dos Processos Administrativos n. 426524-2011.6 e 483887-2012.4; e
o disposto na Lei Complementar n. 617, de 20-12-2013;

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo de Comunicação Institucional – NCI do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vinculado à Presidência, é integrado pela Assessoria de Imprensa e pela Assessoria de Cerimonial, que lhe são subordinadas.
Parágrafo único. A coordenação do Núcleo de Comunicação Institucional fica a cargo de desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com o apoio de uma assessoria.

Art. 2º O Núcleo de Comunicação Institucional tem a incumbência de atuar como supervisor da comunicação institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º As ações de comunicação institucional do Poder Judiciário são desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta resolução, sob a supervisão do Núcleo de Comunicação Institucional, cujos objetivos principais são:
I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário;
II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;
III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;
IV – disseminar informações sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais, e que envolvam as ações e decisões do Poder Judiciário;
V – incentivar magistrados e servidores, através da comunicação, à integração com as ações previstas nesta Resolução, de modo a garantir a eficácia dos objetivos nela colimados; e
VI – promover o Poder Judiciário junto à sociedade, de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura em todos os seus níveis, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça como instrumento de garantia dos seus direitos e da paz social.

Art. 4º No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação institucional previstas nesta resolução deverão ser observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação:
I – afirmação dos valores e princípios das Constituições Federal e Estadual;
II – atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social;
III – valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, etárias e de gênero;
IV – reforço das atitudes comportamentais que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente;
V – vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário;
VI – adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, utilizando-se sempre uma forma simplificada e acessível àqueles que desconhecem as expressões típicas do universo jurídico;
VII – uniformização do uso de logotipos, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação judiciária;
VIII – observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos; e
IX – difusão de boas práticas na área de comunicação.

Art. 5º Compete ao Núcleo de Comunicação Institucional:
I – desenvolver, planejar e coordenar projetos, produtos e atividades de imprensa e de cerimonial do Tribunal de Justiça; 
II – desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, cerimonial e comunicação;
III – coordenar e articular o processo de uniformização dos diversos setores de comunicação do Tribunal de Justiça;
IV – supervisionar a produção e zelar pela qualidade de material impresso de promoção ou divulgação da imagem ou das políticas institucionais no âmbito do Poder Judiciário;
V – supervisionar a produção e zelar pela qualidade de material impresso, som e imagem, inclusive as publicações, os programas de rádio e/ou webradio e de televisão e/ou webtv e as demais formas de veiculação de informações de cunho institucional;
VI – coordenar o Comitê Gestor da Intranet na governança dos portais do Poder Judiciário de Santa Catarina na internet e intranet;
VII – supervisionar publicações oficiais, impressas e eletrônicas, confeccionadas pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive os ligados ao Gabinete da Presidência, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Academia Judicial no que diz respeito à imagem ou às políticas institucionais no âmbito do Poder Judiciário;
VIII – apoiar e orientar as diretorias do Tribunal de Justiça nos serviços de imprensa, cerimonial e comunicação;
IX – administrar a Sala de Imprensa;
X – encarregar-se da execução orçamentária dos serviços administrativos que lhe dizem respeito;
XI – contribuir para a consolidação de identidade e imagem institucional positivas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina perante a sociedade; e
XII – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 6º Compete à Assessoria de Imprensa:
I – atender aos órgãos de comunicação;
II – desenvolver, preparar e distribuir material informativo;
III – selecionar o noticiário de interesse do Poder Judiciário e divulga-lo por meio de resenhas e “clippings” diários;
IV – editar boletim informativo;
V – administrar e veicular notícias na página eletrônica do Tribunal de Justiça;
VI – agendar e acompanhar entrevistas;
VII – subsidiar os magistrados e servidores em entrevistas coletivas, se assim solicitado, e auxiliar nos esclarecimentos necessários para a imprensa;
VIII – assessorar a produção de programas especiais em rádio e televisão;
IX – realizar o registro escrito e fotográfico dos eventos ocorridos no Tribunal de Justiça e manter arquivo das imagens, fotografias e material jornalístico produzido sobre as atividades do Poder Judiciário Estadual;
X – gerenciar as mídias sociais; e
XI – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 7º Compete à Assessoria de Cerimonial: 
I – preparar, supervisionar e coordenar eventos para os públicos interno e externo;
II – coordenar o cerimonial;
III – expedir correspondências da Presidência que lhe sejam pertinentes;
IV – diligenciar a confecção e providenciar a distribuição dos convites para eventos oficiais e receber as confirmações dos convidados;
V – manter contato com órgãos congêneres, visando ao intercâmbio de informações;
VI – acompanhar cerimônias e eventos realizados pelo Poder Judiciário, sob a responsabilidade da Presidência desta Corte;
VII – organizar eventos no espaço cultural do Tribunal de Justiça;
VIII – recepcionar autoridades em visita protocolar ao Tribunal de Justiça, e realizar o registro fotográfico das visitas, quando solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IX – recepcionar estudantes em visita ao Tribunal de Justiça; e
X – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

Art. 8º O inciso I do artigo 1º e o inciso III do artigo 2º, ambos da Resolução n. 2/2003-GP, de 2 de abril de 2003, modificada pela Resolução n. 13/2006-GP, de 14 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................................................................................................
I – O Desembargador coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional; 
......................................................................................................................” (NR)

“Art. 2º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
III – analisar, selecionar e zelar pela qualidade dos conteúdos a serem disponibilizados, observada a competência do Núcleo de Comunicação Institucional;
.......................................................................................................................” (NR)

Art. 9º O artigo 2º da Resolução n. 56/2013–GP, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 2º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4º A elaboração e a confecção do material gráfico citado nos incisos do caput serão supervisionadas pelo Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à imagem ou às políticas institucionais do Poder Judiciário.” (NR)

Art. 10. O caput do artigo 6º da Resolução n. 56/2013–GP, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Antes de ser impresso ou encaminhado para meio digital, o projeto gráfico deverá ser analisado e aprovado pela unidade requisitante e supervisionado pelo Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à imagem ou às políticas institucionais do Poder Judiciário, observadas as disposições dos parágrafos do artigo 2º desta resolução.
......................................................................................................................” (NR)

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente a Resolução n. 12/2004-GP, de 31 de maio de 2004.

Florianópolis, 24 de junho de 2014.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE