RESOLUÇÃO TJ N. 13 DE 21 DE MAIO DE 2014.

Altera o art. 6º da Resolução n. 11/2012‒TJ, de 19 de setembro de 2012, que cria o Fórum Bancário da comarca da Capital, concede-lhe autonomia administrativa e dá outras providências, e o art. 6º da Resolução n. 12/2012‒TJ, de 19 de setembro de 2012, que cria o Fórum Universitário da comarca de Blumenau, concede-lhe autonomia administrativa e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no processo n. 457987-2012.9,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Resolução n. 11/2012‒TJ, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Diretor do Foro a que se refere o art. 2º desta resolução escolherá um servidor portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário, com lotação na respectiva comarca, para a Chefia da Secretaria do Foro, na forma do parágrafo único do art. 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, que será remunerado na forma estabelecida no Anexo II da Lei Complementar n. 512, de 3 de setembro de 2010.”(NR)

Art. 2º O art. 6º da Resolução n. 12/2012‒TJ, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O Diretor do Foro a que se refere o art. 2º desta resolução escolherá um servidor portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário, com lotação na respectiva comarca, para a Chefia da Secretaria do Foro, na forma do parágrafo único do art. 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, que será remunerado na forma estabelecida no Anexo II da Lei Complementar n. 512, de 3 de setembro de 2010.”(NR)

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE