RESOLUÇÃO TJ N. 10 DE 7 DE MAIO DE 2014.

Cria a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos e dá outras providências. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando o disposto no Processo n. 539422-2014.8 e a necessidade de fomentar políticas institucionais eficientes e efetivas voltadas aos Juizados Especiais e aos meios não adversariais e alternativos de soluções de conflitos e de dotar o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos de uma coordenação-geral, com secretaria e estrutura próprias, para a melhor execução dos programas e políticas por ele delineados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, órgão permanente da estrutura do Tribunal de Justiça, vinculada ao Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos.

Art. 2º A Coordenadoria será assim estruturada:
I – um desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno, na qualidade de coordenador; e
II – dois juízes de direito de segundo grau, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de subcoordenadores.
Parágrafo único. A atuação dos magistrados na Coordenadoria não dará ensejo a convocações nem ao afastamento de suas atividades judicantes.

Art. 3º A Coordenadoria subdivide-se em dois núcleos:
I – Subcoordenadoria dos Juizados Especiais; e 
II – Subcoordenadoria dos Programas Alternativos de Solução de Conflitos.
Parágrafo único. A divisão das tarefas entre Coordenadoria e Subcoordenadorias será definida pelo coordenador.

Art. 4º A Coordenadoria terá estrutura física própria e será assessorada por uma secretaria, cujo secretário será indicado pelo coordenador.

Art. 5º Resoluções do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos disciplinarão outras atribuições e questões relativas à Coordenadoria.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE