RESOLUÇÃO N. 16/2010–TJ

Altera dispositivo da Resolução n. 9/2010–TJ, que aprovou o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando a recente decisão proferida no Pedido de Providências n. 0006089-54.2009.2.00.0000, que determinou a modificação do art. 75 da Resolução n. 75 do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do art. 74 da Resolução n. 9/2010–TJ, de 7 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. ....................................................................................................
.................................................................................................................. 
§ 1º O candidato portador de necessidades especiais submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, após aplicação da Prova Objetiva Seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante. 
..................................................................................................................
§ 3º  A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 5 (cinco) dias antes da data fixada para a realização da Prova Discursiva Teórica, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de necessidade especial e sobre sua aptidão para o exercício do cargo.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 16 de junho de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE