RESOLUÇÃO N. 03/10–GP, 03 de fevereiro de 2010.

Altera a Resolução n. 16/2008–GP, que disciplina a concessão das gratificações previstas no art. 85, incisos II, IV, V e VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução n. 16/2008-GP, de 26 de junho de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A jornada de trabalho deverá ser comprovada por meio de atas ou relatórios, a serem anexados ao requerimento da gratificação.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Trindade dos Santos

PRESIDENTE