RESOLUÇÃO TJ N. 8 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

Padroniza a nomenclatura e define os requisitos mínimos para a instalação de Unidade Judiciária de Cooperação − UJC – nas instituições de ensino superior estabelecidas no Estado de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU TRIBUNAL PLENO, considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a instalação das Unidades Judiciárias de Cooperação – UJC – nas instituições de ensino superior estabelecidas no Estado de Santa Catarina; e o disposto no Processo Administrativo n. 425882-2011.7,

RESOLVE:

Art. 1º As Unidades Judiciárias Avançadas – UJA –, Unidades Judiciárias Avançadas de Cooperação – UJAC – e as Unidades em Regime de Cooperação – URC – passarão a denominar-se, unicamente, Unidades Judiciárias de Cooperação – UJC.

Art. 2º A celebração de convênios visando à instalação de Unidade Judiciária de Cooperação − UJC – deverá observar, além do disposto na Resolução GP n. 11, de 4 de fevereiro de 2013, os requisitos mínimos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 3º São obrigações da instituição de ensino superior:
I – disponibilizar espaço físico para a instalação da UJC e realizar as obras de adequação indicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
II – fornecer, manter e instalar equipamentos de informática, em quantidade suficiente e de acordo com as especificações mínimas de hardware e software estabelecidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
III – fornecer suporte técnico aos equipamentos de informática, com exceção dos softwares fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
IV – instalar e manter equipamentos para climatização;
V – disponibilizar colaboradores (estagiários e/ou funcionários), conforme diagnóstico apresentado pela Seção de Análise de Cargos da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na quantidade indicada;
VI – realizar os serviços de limpeza, de copa e cozinha;
VII – realizar a manutenção predial;
VIII – arcar com as despesas correntes, tais como, água, luz, telefone; 
IX – instalar e manter persianas; 
X – providenciar e manter a vigilância e segurança das instalações.

Art. 4º As obrigações assumidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina serão atribuídas a cada unidade administrativa correspondente, assim estabelecidas:
I – ao gabinete da Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça competirá estabelecer e aprovar a Resolução criadora e delimitadora da competência da UJC. 
II – à Diretoria-Geral Administrativa competirá: 
a) gerenciar os convênios;
b) realizar o diagnóstico com vistas à instalação da UJC;
c) apresentar à instituição de ensino as obrigações de cada convenente;
d) formular o plano de trabalho que servirá de fundamento para o respectivo convênio;
e) capacitar os servidores do Poder Judiciário e os colaboradores vinculados à instituição de ensino.
III – à Diretoria de Recursos Humanos competirá:
a) nomear os servidores efetivos e comissionados que atuarão na UJC;
b) estabelecer o número de postos de estágio, de acordo com a demanda processual da unidade e, com a finalidade de subsidiar as negociações preliminares para a elaboração do respectivo convênio, propor o número ideal de funcionários da instituição de ensino que deverão atuar na Unidade;
IV – à Diretoria de Material e Patrimônio competirá:
a) confeccionar o convênio de instalação da UJC, nos termos do plano de trabalho;
b) disponibilizar e instalar os móveis;
c) fornecer material de expediente e de gêneros alimentícios para a copeiragem.
Parágrafo único. A Secretaria do Foro da comarca solicitará ao Almoxarifado Central os itens referidos na alínea “c” do inciso IV deste artigo e providenciará sua remessa à UJC, bem como o registro no sistema de almoxarifado.
V – à Diretoria de Tecnologia da Informação competirá:
a) indicar a infraestrutura de tecnologia necessária, compreendendo a rede de comunicação, referente a dados e voz, e a configuração mínima dos equipamentos de informática (software e hardware);
b) fornecer suporte técnico especializado para os sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça.
VI – à Diretoria de Engenharia e Arquitetura competirá:
a) realizar inspeção visando à confecção do leiaute;
b) elaborar o leiaute;
c) indicar as obras de construção ou de adequação do espaço físico, que deverão ser realizadas pela instituição de ensino, e fiscalizar sua execução.
VII – à Diretoria de Infraestrutura competirá:
a) fornecer a comunicação visual de acordo com o padrão utilizado no Poder Judiciário;
b) providenciar rota de malotes e comunicar à Direção do Foro da comarca. 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções Conjuntas n. 21/1999–GP/CGJ, de 28 de dezembro de 1999; 3/2001–GP/CGJ, de 21 de maio de 2001; 2/2004–GP/CGJ, de 8 de janeiro de 2004; a Resolução n. 15/2008–CM, de 15 de dezembro de 2008; e o art. 6º da Resolução TJ n. 20, de 21 de agosto de 2013.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Schaefer Martins
PRESIDENTE