RESOLUÇÃO N. 01/10–GP

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução n. 29/2008–GP.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Considerando as informações da Diretoria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, dando conta de que o Sistema do SIGEF atrasou a liberação da funcionalidade de liquidação e pagamento dos Restos a Pagar, não permitindo a efetuação da liquidação de vários empenhos,

RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no exercício de 2010, até o dia 12 de fevereiro, o prazo previsto no art. 6º da Resolução n. 29/2008–GP, de 11 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de fevereiro de 2010.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE