RESOLUÇÃO N. 05/09–GP

Altera a Resolução n. 29/08-GP.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º  O artigo 7º da Resolução n. 29/08-GP passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º  Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores – quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica – as seguintes despesas:
I – despesas não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
II – despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
III – compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
§ 1º Os empenhos e os pagamentos referidos nos incisos I e II somente poderão ser realizados quando houver processo protocolizado na Secretaria do Tribunal de Justiça, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos:
I – parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Diretoria de Material e Patrimônio – DMP – quanto à possibilidade e legalidade da realização do procedimento intencionado;
II – manifestação da Diretoria de Orçamento e Finanças – DOF – quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a efetivação da despesa e quanto aos incisos do caput deste artigo; e
III – reconhecimento expresso do ordenador de despesas para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
§ 2º No caso do inciso III, caput, as despesas deverão ser reempenhadas, constando no seu histórico referência à anulação ou estorno respectivo, previstos no art. 133, § 4º, da Lei Complementar n. 381, de 7 de maio de 2007, desde que existam disponibilidades orçamentária e financeira.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2009.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE