RESOLUÇÃO N. 07/09–CM

Dá nova redação ao § 5º do art. 1o da Resolução n. 6/2002–CM, que trata do plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão nos autos do Pedido de Providências n. 2006.900003-6,

RESOLVE:

Art. 1º O § 5º do art. 1o da Resolução n. 6/2002–CM, acrescido pela Resolução n. 3/2007–CM,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5o O telefone do juiz plantonista deverá permanecer com o servidor de plantão, a quem deverá aquele disponibilizar o seu número de contato pessoal durante o período respectivo, sendo-lhes vedado desligar os aparelhos durante o plantão judiciário a seus encargos.”

Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de setembro de 2009.

Carlos Prudêncio

DESEMBARGADOR PRESIDENTE e. e.