RESOLUÇÃO N. 05/09–CM

Altera o inciso II do art. 5º da Resolução n. 4/2004–CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos da Consulta n. 2009.900015-0, 

R E S O L V E:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Resolução n. 4/2004–CM, de 12 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Não é devido o valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça sobre:
[...]
“II – atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, desde que consignada no documento/contrato, excetuada a parcela não financiada, compreendida como os recursos próprios do mutuário e os valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Florianópolis, 13 de julho de 2009.

Volnei Carlin

DESEMBARGADOR PRESIDENTE e.e.