RESOLUÇÃO N. 51/08–TJ

Disciplina a competência e a instalação da Vara criada na comarca de Braço de Norte pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando

– o disposto no art. 1º, X, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;
– o disposto no art. 1º, IV, da Resolução n. 3/2005–TJ, de 1º de junho de 2005;
– o disposto nos arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e
– o exposto no Processo n. 324629-2008.9,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar as atuais 1ª e 2ª Varas da comarca de Braço do Norte em 1ª e 2ª Varas Cíveis, e denominar Vara Criminal a segunda unidade judiciária criada pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º  Compete ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível processar e julgar as ações:
I – relativas à Fazenda Pública (Lei n. 5.624/1979, art. 99);
II – relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);
III – relativas à insolvência civil, falência, concordata e recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005);
IV – constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
V – acidentárias (CRFB, art. 109, I) e previdenciárias (Lei n. 8.213/1991, art. 129, II); e
VI – relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade-fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário.

Art. 3º  Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível processar e julgar as ações:
I – cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94); 
II – relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);
III – relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;
IV – relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;
V – cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
VI – relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97); e
VII – relativas à provedoria, aos resíduos e às fundações (Lei n. 5.624/1979, art. 98).

Art. 4º  Compete ao Juiz de Direito da Vara Criminal:
I – processar e julgar:
a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);
b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);
c) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006); e
d) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais;
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

Art. 7º Os processos relacionados com matérias cuja competência não seja privativa serão distribuídos igualmente entre as 1ª e 2ª Varas Cíveis.

Art. 8º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara Criminal, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara Criminal, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE