RESOLUÇÃO Nº 38/98 - GP

Disciplina a competência para assinar as requisições de compra, de material, de pequenos serviços e de adiantamento.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de adotar critérios eficientes e dinâmicos, no intuito de agilizar o atendimento das requisições formuladas;

Considerando a necessidade de imprimir um controle mais eficaz das requisições do Poder Judiciário;
Considerando, ainda, a necessidade de contenção de gastos,

RESOLVE:

Art. 1º - Compete aos Desembargadores, aos Diretores do Foro, ao Juiz da Infância e da Juventude da Capital, ao Juiz Auditor da Justiça Militar, ao Secretário do Tribunal, ao Chefe de Gabinete da Presidência, ao Secretário da Corregedoria Geral da Justiça, aos Diretores e Coordenadores do Tribunal, assinar as requisições de compra, de material, de pequenos serviços e de adiantamento.
Parágrafo Único – As requisições de adiantamento de diárias formuladas pelas autoridades nominadas no caput deste artigo, deverão ser preenchidas e previamente encaminhadas à autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Compete aos Secretários Jurídicos, Chefes de Divisão, Subcoordenadores, Assessores e aos Secretários do Foro assinar, tão-somente, requisições de material e de pequenos serviços.
Art. 3o – As requisições que não atenderem aos termos desta Resolução, serão devolvidas pela Diretoria Financeira ou Diretoria de Material e Patrimônio, conforme o tipo das mesmas, com a indicação do dispositivo não observado.
Art. 4o – Compete a Auditoria Interna deste Tribunal fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua                                  publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, as Resoluções nºs 07/94-GP, de 10 de maio de 1994, e 13/98-GP, de 16 de fevereiro de 1998.	GP
Florianópolis, 17 de dezembro de1998.

Presidente