RESOLUÇÃO N. 44/08–TJ

Instala a comarca de Meleiro, estabelece seus limites territoriais e a competência do Juízo, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– o disposto nos arts. 3º, § 1º, IX e § 2º,  4º, 5º, 13 e parágrafo único, 14, 73 e 74 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e
– o exposto no Processo n. 321146-2008.0,

RESOLVE:

Art. 1º Instalar a comarca de Meleiro, de entrância inicial, constituída pelo município sede e pelo município de Morro Grande, a qual integrará a 11ª Circunscrição Judiciária.
§ 1º A comarca de Turvo, da qual foi desmembrada, passa a constituir-se do município sede e dos municípios de Jacinto Machado, Timbé do Sul e Ermo.
§ 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão optar por continuar exercendo suas atribuições na comarca de Turvo ou nas serventias que eventualmente venham a ser criadas na comarca de Meleiro.

Art. 2º A competência do Juiz de Direito da comarca de Meleiro é a definida nos arts. 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 110 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979.
Parágrafo único. Enquanto não provida a comarca instalada por esta Resolução, sua jurisdição continuará a ser exercida pelo Juiz de Direito da comarca de Turvo.

Art. 3º A data da instalação da comarca de Meleiro será definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observadas a oportunidade e a conveniência.
Parágrafo único. Após a instalação da comarca, para ela serão transferidos todos os processos de sua jurisdição, em curso e findos, salvo aqueles com a instrução concluída. 

Art. 4º O art. 1º da Resolução n. 8/2007–TJ, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O território do Estado de Santa Catarina, para a administração da Justiça, fica dividido em 3 (três) subseções, 9 (nove) regiões, 40 (quarenta) circunscrições, 111 (cento e onze) comarcas e 182 (cento e oitenta e duas) comarcas não instaladas, conforme descrito no Anexo Único desta Resolução.”

Art. 5º As alterações introduzidas nesta Resolução  incorporam-se ao Anexo Único da Resolução n. 8/2007–TJ, de 4 de abril de 2007. 

Art. 6º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 3 de dezembro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE