RESOLUÇÃO N. 38/08–TJ

Define a competência da Câmara Especial Regional de Chapecó e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e
– o Ato Regimental n. 91/2008–TJ, que criou a Câmara Especial Regional de Chapecó,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó, restrita ao direito privado:

I – conhecer, processar e julgar os recursos de apelação, agravos e embargos declaratórios relativos às:
a) execuções de títulos extrajudiciais do art. 585 do Código de Processo Civil e seus embargos;
b) causas de arrendamento rural e parceria agrícola (art. 275, II, “a”, do Código de Processo Civil);
c) causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (art. 275, II, “d”, do Código de Processo Civil);
d) execuções especiais e impugnações de que tratam o Decreto-lei n. 70/1996, o Decreto-lei n. 167/1997, o Decreto-lei n. 413/1969, e a Lei n. 6.840/1980;
e) ações de busca e apreensão abrangidas pelo Decreto-lei n. 911/1969, e aquelas que lhe forem conexas ou correlatas; e
f) ações de alimentos da Lei n. 5.478/1968, desde que inexistente a conexão.

II – conhecer, processar e julgar:
a) os recursos relativos ao cumprimento das sentenças referentes às matérias das alíneas “b”, “c”, “e” e “f” do inciso I; e
b) os habeas corpus e mandados de segurança relativos ao inciso I.

Art. 2º A jurisdição da Câmara Especial Regional de Chapecó será exercida, nos termos do Ato Regimental n. 91/2008–TJ, na VIII Região, que abrange as comarcas de Chapecó, Coronel Freitas, Xaxim, Concórdia, Ipumirim, Itá, Seara, São Miguel do Oeste, Descanso, Itapiranga, Xanxerê, Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos, Mondaí, Palmitos, São Carlos, Campo Erê, Quilombo, São Lourenço do Oeste, Cunha Porã, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho, Anchieta, Dionísio Cerqueira e São José do Cedro (Resolução n. 8/2007-TJ).

Art. 3º A distribuição dos recursos dar-se-á a partir da data da instalação da Câmara Especial Regional.
Parágrafo único. Serão redistribuídos os processos abrangidos pelo art. 1º desta Resolução, aforados na sede do Tribunal de Justiça nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à instalação do órgão fracionário.

Art. 4º Em se tratando de agravo de instrumento, para os fins previstos nos incisos I, II e III do art. 527 do Código de Processo Civil, o feito será preliminarmente concluso ao juiz de direito de segundo grau integrante da Câmara Especial Regional, que analisará a necessidade ou não da respectiva tutela e, em seguida, se for o caso, determinará a redistribuição ao relator.
Parágrafo único. O recurso que desafiar a decisão de que trata o caput deverá ser julgado pela Câmara Especial Regional, funcionando como relator o juiz prolator da decisão impugnada.

Art. 5º Os embargos infringentes, as ações rescisórias de acórdão e a interposição dos recursos aos Tribunais Superiores continuarão a ser manejados na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Art. 6º A Câmara Especial Regional deverá realizar no mínimo uma sessão por semana, facultando-se ao colegiado a deliberação sobre a necessidade de sessões extraordinárias.
Parágrafo único. A primeira sessão da Câmara Especial Regional de Chapecó deverá ser realizada em, no máximo, 15 (quinze) dias após sua instalação.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 13 de novembro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE