RESOLUÇÃO N. 35/08–TJ

Instala a Vara criada na comarca de Blumenau pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a competência das unidades de divisão judiciária e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 6.899, de 5 de dezembro de 1986;
– o disposto no art. 1º, II, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;
– o disposto nos arts. 4º, 5º  e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; e
– o exposto no Processo n. 307633-2008.4,

RESOLVE:

Art. 1º Denominar 3ª Vara Criminal a unidade judiciária criada na comarca de Blumenau pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º  O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau terá competência privativa para processar e julgar os processos do Tribunal do Júri.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau processar e julgar as causas de natureza criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006).

Art. 4º  Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar:
a) as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93); e
b) as ações criminais relacionadas à Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais.
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (Lei n. 5.624/1979, art. 93, § 1º).

Art. 5º Os processos descritos no art. 4º desta Resolução, que se encontram em tramitação nas 1ª e 2ª Varas Criminais, serão remetidos à 3ª Vara Criminal, e os descritos no art. 3º serão remetidos à 2ª Vara Criminal.

Art. 6º Os processos relacionados com matérias cuja competência não seja privativa serão distribuídos igualmente entre as 1ª e 2ª Varas Criminais.

Art. 7º  Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da 3ª Vara Criminal, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 22 de outubro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE