RESOLUÇÃO N. 31/08–TJ *

Disciplina a competência e a instalação da Vara criada na comarca de Lages pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

– o disposto no art. 1º, VII, “a”, da Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999;
– o disposto no art. 1º, V, da Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002;
– o disposto nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
– o disposto no art. 1º, I, da Resolução n. 36/2007–TJ, de 17 de setembro de 2007;
– o disposto no art. 1º, I, da Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007; e
– o exposto no Processo n. 300138-2008.5,

RESOLVE:

Art. 1º Denominar Vara da Infância e Juventude a unidade judiciária criada na comarca de Lages pela Lei Complementar n. 224, de 10 de janeiro de 2002. 

Art. 2º Transformar a atual Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Lages em Vara da Família, e determinar a competência do Juiz de Direito para:
I – processar e julgar as ações:
a) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96); 
b) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992.
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude:
I – processar e julgar as ações:
a) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
b) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);
c) do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);
d) relativas às medidas protetivas do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 4º O art. 2º da Resolução Conjunta n. 2/2003–GP/CGJ, de 28 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A unidade instituída por esta Resolução terá competência para conhecer, processar e julgar um terço (1/3) das causas que tenham obtido o benefício da assistência judiciária gratuita, propostas na Vara da Família e na Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages, e conhecer, processar e julgar as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade.”

Art. 5º Na redistribuição dos processos cíveis, será observado o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

Art. 6º Na distribuição das cartas precatórias e das de ordem cíveis, será observada a competência de cada juízo.

Art. 7º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da Vara, as competências definidas nesta Resolução poderão ser revistas.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de instalação da Vara da Infância e Juventude, a ser definida pelo Presidente do Tribunal, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 1º de outubro de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

* Republicada por incorreção.