RESOLUÇÃO N. 23/08–TJ

Denomina, define a competência e regulamenta a instalação e o funcionamento da unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal, instituída em regime de exceção pela Resolução n. 6/2008–CM.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando

– o disposto no § 3º, do artigo 1º da Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999;
– o disposto nos artigos 4º, 5º e 25, da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006; 
– o disposto nas Resoluções n. 8/2000–CM, 1/2002–CM, 16/2002–TJ e 6/2008–CM; e
–  o exposto no Processo n. 306945-2008.1,

RESOLVE:

Art. 1º Denominar “Juizados Especiais Cível e Criminal do Distrito de Santo Antônio de Lisboa”, a unidade judiciária instituída  sob regime de exceção pela Resolução n. 6/2008–CM, em dependências do Terminal Urbano do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, município de Florianópolis, comarca da Capital, contíguas ao Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Cesusc.

Art. 2º A competência compreenderá:
I – causas cíveis de menor complexidade (Lei n. 9.099/1995, art. 3º);
II – infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61) cometidas na área territorial dos Distritos de Cachoeira do Bom Jesus, Canasvieiras, Ingleses do Rio Vermelho, Ratones, Santo Antônio de Lisboa e São João do Rio Vermelho;
III – feitos cíveis em geral (Lei n. 5.624/1979, art. 94) e os feitos relativos à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96), aforados pelo Escritório de Atendimento Jurídico – Esaje, do Cesusc.
§ 1º Nos processos de que trata o inciso I, o autor poderá optar pela distribuição na unidade objeto dessa Resolução ou no Foro Regional do Norte da Ilha, e ficará prevento o juízo da protocolização do pedido.
§ 2º O Foro Regional do Norte da Ilha permanece competente para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61) cometidas na área territorial dos Distritos da Barra da Lagoa, Lagoa da Conceição e Trindade.
§ 3º Não haverá redistribuição de processos do Foro Regional do Norte da Ilha para o Juizado Especial de que trata o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º O Juizado Especial será instalado em data a ser definida pela Presidência do Tribunal de Justiça, observadas a conveniência do serviço forense e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º O procedimento judicial será, preferencialmente, informatizado, obedecendo as diretrizes e utilizando os sistemas estabelecidos pelo Conselho Gestor de Tecnologia da Informação – CGINFO.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 20 de agosto de 2008.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE